O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) considerou ontem procedentes as acusações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, Rita Helena Barros Fagundes Dantas. Ela é acusada, dentre outras irregularidades, de manipular a distribuição de processos, favorecer advogados e proferir decisões sem obedecer aos ritos legais. Porém, mesmo com 13 votos a favor da aposentadoria compulsória (a punição máxima estabelecida aos magistrados), graças a uma brecha da legislação a juíza será punida com a disponibilidade do cargo. Ou seja, ela será afastada temporariamente da função, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mas poderá ser convocada futuramente para atuar a critério da administração do tribunal. Leia aqui.
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